TST - ROAR - 2508/2005-000-04-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DO PRESIDENTE E DO RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A juntada da decisão rescindenda de forma incompleta ou apócrifa corresponde à inexistência do documento, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, cumprindo ao relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2508/2005-000-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, ausência das assinaturas do presidente e do relator.

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