TST - RXOF e ROMS - 8068/2005-000-13-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. I - Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, as decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - Remessa não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQÜESTRO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - Proferida a decisão impugnada no presente mandamus na fase de execução, o mandado de segurança seria, em princípio, incabível, dada a existência de recurso próprio apto a impugnar o ato inquinado de ilegal, qual seja, o agravo de petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT. II - No entanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido a impetração do mandamus na hipótese de dano iminente ao impetrante, como demonstrado nestes autos, em que os efeitos lesivos imediatos decorrentes da ordem de seqüestro dilucidam o cabimento da medida intentada. III - Nesse passo e em razão da existência de vários precedentes no âmbito da SBDI-2 sobre a matéria em discussão nos autos, seria de rigor, afastada a conclusão do Regional sobre a impossibilidade jurídica do pedido, proceder desde logo ao exame do mérito. IV - Abstém-se, contudo, dessa deliberação diante da constatação de que a controvérsia cinge-se à legalidade da dispensa do precatório para o pagamento do crédito exeqüendo, à luz das disposições contidas na Lei Municipal nº 110/02, cujo teor foi juntado pelo impetrante e cuja aplicação foi posta em dúvida pela autoridade em suas informações, a partir do registro de possível irregularidade na publicação do referido diploma legal. V - Considerando a existência de dúvida, suscitada nas informações prestadas, sobre a vigência da lei municipal e tendo em vista que o Regional não se pronunciou sobre a matéria, impõe-se determinar o retorno dos autos àquela Corte a fim de que proceda ao julgamento do feito, observada a mencionada peculiaridade e o disposto no art. 337 do CPC, aplicável à universalidade dos processos. VI Recurso provido para, afastada a conclusão sobre a impossibilidade jurídica do pedido, determinar o retorno dos autos ao Regional a fim de que proceda ao julgamento do mandado de segurança como de direito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 8068/2005-000-13-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, remessa de ofício, insuficiência de alçada.

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