TST - RR - 1863/2001-027-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como de descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional que se ajusta à orientação expressa na Súmula 360 desta Corte. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA VÁLIDA. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária em turnos de revezamento têm direito ao recebimento de horas extras; e não apenas ao respectivo adicional. Decisão regional proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1863/2001-027-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, turno ininterrupto de revezamento, intervalos para refeição e descanso e repousos semanais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›