TST - RR - 3026/2003-431-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não têm natureza remuneratória, não resulta em violação ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 nem a dispositivo constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3026/2003-431-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, não-reconhecimento do vínculo de emprego.

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