TST - RR - 18227/2004-009-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-I DO TST. 1 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. No caso, verifica-se que o ajuizamento da reclamação deu-se dentro do biênio contado do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Violação da literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal que se reconhece. 2 - Afigura-se imperativa, na presente hipótese, a adequação, de imediato, do decidido em instância ordinária aos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, mediante a aplicação analógica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Inquestionável o direito do reclamante à diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, bem como a responsabilidade do empregador por seu pagamento, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo RR - 18227/2004-009-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›