TST - AIRR - 99527/2005-091-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A comprovação da efetuação do depósito recursal deve-se dar no prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção. Tal é o entendimento consagrado na Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. É incompatível com o Processo do Trabalho a regra consagrada no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil. A regra da subsidiariedade do direito comum, erigida no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pressupõe a existência de omissão a respeito do tema na legislação específica laboral o que não se verifica, in casu, uma vez que a matéria encontra regência específica nos artigos 899 da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99527/2005-091-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, a comprovação da efetuação.

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