TST - RR - 717509/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. CONFISSÃO. DEVIDO APENAS O ADICIONAL. SÚMULA 85, III, DO TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional de horas extras. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717509/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação tácito.

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