TST - AG-AIRR - 129/2005-020-13-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O inciso I do § 5º do art. 897 da CLT não esgota o rol de peças necessárias para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento. É o caso da certidão de intimação do acórdão recorrido. A mera remissão da tempestividade do recurso de revista feita pelo Tribunal a quo não vincula o juízo ad quem. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 129/2005-020-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão em, o inciso i do.

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