TST - AIRR - 1038/2004-070-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. O acórdão regional manteve a penhora em saldo de conta corrente da agravante, adotando a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, a matéria foi dirimida com base na legislação ordinária, não alcançando a seara constitucional. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e o trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2004-070-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, penhora sobre bens particulares dos sócios.

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