TST - AIRR - 1281/1997-001-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADMISSIBILIDADE ART. 896, § 6º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, pressupõe a observância dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, se o acórdão regional, interpretando a norma coletiva juntada aos autos, chega a conclusão diversa da pretendida pela parte, no tocante à base de cálculo de complementação de aposentadoria, já que o citado instrumento não foi desconsiderado pela Corte Regional, ao contrário do entendimento esposado pela recorrente. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/1997-001-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, admissibilidade art.

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