TST - AIRR - 1788/1993-011-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) - CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão regional consigna que tanto o rendimento das aplicações financeiras quanto da correção monetária dos créditos trabalhistas embutiram a inflação acumulada de 84,32%. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1788/1993-011-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, ipc de março de 1990 (84,32%), correção monetária.

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