TST - AIRR - 573/2002-670-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO - BANCO DE HORAS INVALIDADE. A Turma Regional consignou que, ainda que a pactuação relativa ao banco de horas tenha sido inferior ao máximo de um ano para compensação, os demais requisitos legais não foram observados. Fixadas tais premissas, não vislumbro violados os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59 da CLT, uma vez que não foram cumpridos os requisitos de validade do acordo de compensação de jornada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 573/2002-670-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo coletivo, banco de horas invalidade, a turma regional consignou.

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