TST - AIRR - 74/2003-241-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional decidiu pela observância da Convenção Coletiva, tendo em vista que o acordo firmado entre a empresa e o sindicato da classe obreira visava apenas os interesses empresariais, retirando, até mesmo, direitos dos trabalhadores, além de não os valorizar, conforme determina o art. 1º da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 296 do TST, uma vez que não foi prequestionada a aplicabilidade da Súmula nº 90 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2003-241-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas in itinere, o tribunal regional decidiu.

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