TST - AIRR - 751245/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 896, C, DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, c, da CLT quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo constitucional que não trata da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja, a extensão de plano de demissão voluntária, instituído por lei complementar estadual, a empregados de sociedade de economia mista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751245/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 896, c, da clt, não se enquadra o.

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