TST - A-AIRR - 829/2005-025-15-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Se a intempestividade erigida para obstaculizar o conhecimento do agravo de instrumento não subsiste, impõe-se o provimento do agravo para a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso de revista denegado na origem. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO. Recurso de revista que não demonstra seu enquadramento nos termos do art. 896 da CLT, à medida que indica contrariedade à Súmula nº 363 do TST e violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que tratam, especificamente, da nulidade do contrato de trabalho levado a efeito sem a realização do obrigatório concurso público.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 829/2005-025-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, se a intempestividade erigida.

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