TST - AIRR - 844/2001-011-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DIFERENÇAS - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da existência de diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 844/2001-011-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista indenização de 40%, existência, súmula nº 126 do tst.

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