TST - AIRR - 867/1994-019-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não definido, na sentença exeqüenda, o critério de cálculo do débito referente ao FGTS não recolhido, não há violação da coisa julgada quando o perito elegeu a legislação específica para efetuá-lo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/1994-019-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, violação da coisa julgada não-caracterização, não definido, na sentença.

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