TST - AIRR - 983/2002-492-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, mormente em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo. ÔNUS DA PROVA. Divergência jurisprudencial não constitui requisito para o cabimento de recurso de revista, conforme o rol do § 6º do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2002-492-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária, a decisão regional que.

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