STJ - AgRg no Ag 815909 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0206856-0


17/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO
— RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM SEGUNDO GRAU — RESPONSABILIDADE CIVIL
— INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO — RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO — MATÉRIA
DE PROVA — IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME — SÚMULA N. 7/STJ — DANOS
MORAIS — QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ATRIBUÍDO NA ESPÉCIE.
I – Entendido pelo Tribunal de origem que o recorrente teve
responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal
circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso
especial, ao teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
II – Fixado o valor da indenização pela indevida inscrição do nome
da autora em cadastro negativo de crédito, em patamar razoável, sem
provocar enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada,
improcede a pretensão da ré de discutir o tema em sede especial, não
se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito.
Precedentes.
III – Hipótese de aplicação da Súmula n. 83/STJ.
IV – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 815909 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0206856-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual civil — agravo regimental — agravo de, 7/stj — danos morais — quantum indenizatório razoavelmente atribuído na, i – entendido pelo.

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