TST - RR - 226/2004-202-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TOLERÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, definiu-se que não seriam descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. A fixação, em lei, de um limite máximo de tolerância para os minutos residuais impossibilita que, em negociação coletiva, as partes acordem padrão superior ao legalmente estabelecido. Entretanto, no período anterior ao mencionado diploma legal, ante a ausência de determinação legal em sentido diverso, plenamente possível a existência de norma coletiva, estabelecendo limite superior ao adotado no art. 58, § 1º, da CLT Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 226/2004-202-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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