TST - RR - 441/2004-008-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA - EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do citado preceito constitucional, depreende-se que o demandado, na qualidade de empresa pública, deve observar, na contratação e na demissão de seus empregados, o que dispõem a CLT e a legislação complementar. Nesse exato sentido, observe-se a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, que assim preconiza: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 441/2004-008-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista empresa pública, empregado celetista, eficácia da dispensa imotivada.

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