TST - RR - 5635/2002-900-07-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO PERCEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento, mediante a Súmula nº 372, I, da SBDI-1, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 5635/2002-900-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista gratificação de função supressão percebimento por mais, esta corte superior já.

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