TST - RR - 645265/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes à sexta diária, com base no conjunto fático-probatório, que evidenciou que a reclamante não desempenhava função de confiança. Inviável a análise de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, pois, para se verificar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no mencionado dispositivo de lei, necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos do preconizado na Súmula nº 102, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTO FISCAL. A invocação do art. 46 da Lei nº 8.541/92 importa a efetivação do desconto do Imposto de Renda sobre o montante do crédito da reclamante, devidamente corrigido, oriundo da condenação. Incidência da Súmula n° 368 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 645265/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança art.

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