TST - RR - 645266/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE QUITAÇÃO - EFEITOS. Em face da Súmula nº 330 desta Corte, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que estas constem do recibo, bem como, as parcelas decorrentes da execução do contrato de trabalho, que deveriam ter sido satisfeitas durante sua vigência, se constantes do recibo de quitação, alcançam apenas o período delimitado. Nessa esteira, infere-se que, ao contrário do que se tem propalado, a jurisprudência dominante desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo simples fato de que houve a homologação da rescisão contratual com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, mesmo que não tenha sido aposta nenhuma ressalva. É indispensável para esse fim que a decisão regional tenha particularizado o exame de cada parcela no recibo rescisório para que se possa aferir o alcance da quitação pretendida. Inexistindo tal análise, como no caso concreto, não há como se aplicar o caput da Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 645266/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação homologada pelo sindicato da categoria profissional, inexistência de exame das parcelas objeto do recibo de quitação.

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