TST - RR - 645497/2000


29/jun/2007

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Juízo regional adotou o entendimento de que a assunção do controle acionário não obriga a empresa controladora a estender, aos empregados da controlada, os benefícios concedidos aos seus próprios empregados, obrigação esta que somente teve início com a incorporação ocorrida em 1990. Portanto, o exame da indicação de que o reclamante, no ato da dispensa, já era empregado da TELEPAR e, por essa razão, teria preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício da complementação de aposentadoria, importa reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n° 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 645497/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, com a.

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