TST - RR - 647381/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXTINÇÃO DA INTERBRÁS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA PETROBRAS. Determinando a Lei nº 8.029/90 a responsabilidade da União pelas obrigações advindas da extinção ou dissolução da Interbrás, configura-se a ilegitimidade passiva ad causam da Petrobras e a atribuição à União da responsabilidade pela assunção das obrigações pecuniárias devidas pela empresa dissolvida, no caso, a Interbrás, o que abrange os débitos trabalhistas. A norma legal em questão reveste-se de interesse público, o que torna insubsistente a invocação do art. 2º, § 2º, da CLT como amparo à responsabilidade solidária da Petrobras. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO. O recurso apresentado pela União carece do preenchimento dos pressupostos do art. 896 da CLT, porquanto na decisão recorrida não foi adotada tese explícita a respeito da alegação de prescrição total, atraindo a incidência da Súmula n° 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 647381/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, extinção da interbrás, inexistência de solidariedade da petrobras.

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