TST - RR - 655115/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - TOMADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula nº 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública indireta. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655115/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, tomadora de serviços administração pública indireta, responsabilidade subsidiária.

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