TST - RR - 689752/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL MATÉRIAS COMUNS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O tema carece do necessário prequestionamento, tendo em vista que no acórdão regional nada se debateu sobre essa matéria. Incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST, tendo em vista que as questões trazidas em sede de recurso de revista dependem da existência de tese explícita expendida pelo Tribunal Regional. Logo, inviável a aferição de ofensa aos mencionados dispositivos de lei e da Constituição Federal. A possibilidade de se argüir a incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme previsto no art. 113 do CPC, não afasta o pressuposto do prequestionamento exigido para admissibilidade dos apelos de natureza extraordinária, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -APLICAÇÃO DO ANTIGO REGULAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. A Resolução nº 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nos 51 e 288 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689752/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, incompetência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria, o tema carece do.

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