TST - RR - 707581/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707581/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista honorários advocatícios, princípio da sucumbência, mesmo após a promulgação.

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