TST - RR - 792131/2001


29/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS PERÍODO DE ESTABILIDADE. Matéria não prequestionada.

Tribunal TST
Processo RR - 792131/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›