TST - RR - 805173/2001


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Consoante orientação emanada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais. Conseqüentemente, não há prescrição a ser declarada, porquanto incontroverso que o ajuizamento da reclamação trabalhista deu-se no biênio subseqüente ao despedimento do autor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805173/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição, aposentadoria espontânea extinção da relação de emprego, consoante orientação emanada pelo.

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