TST - ED-AIRR - 1274/2003-110-03-40


29/jun/2007

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado contempla um dos vícios enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão denunciada. Embargos de declaração providos. II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Trata a hipótese de recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição, estando a admissibilidade do apelo limitada à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Para se alcançar a pretensão da agravante necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional e meramente reflexa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1274/2003-110-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, existência, se o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›