TST - ED-AIRR - 1231/2004-045-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO INEXISTÊNCIA Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1231/2004-045-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em.

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