TST - ED-RR - 1780/2002-106-15-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA INOVAÇÃO RECURSAL INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A título de omissão, a reclamada pretende aditar razões ao recurso de revista anteriormente interposto, a fim de, tardiamente, adequar o apelo aos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Desse modo, além de o acórdão embargado não contemplar nenhum defeito, dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535, incisos I e II do CPC, resulta manifesto o intuito protelatório da parte, justificando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1780/2002-106-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência inovação recursal intuito protelatório evidenciado multa do art, 538, parágrafo único, do cpc.

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