TST - ED-RR - 593737/1999


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCÍPIO DA BREVIDADE PROCESSUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. O Princípio da Brevidade Processual ou da Razoável Duração do Processo não encontrava, na legislação pátria, previsão expressa. Tal princípio acabou por ser incluído no texto da Constituição Federal brasileira com a aprovação da Emenda Constitucional de nº 45/04, que veio a inserir o inciso LXXVIII ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivas do art. 5º do texto constitucional pátrio, a assegurar, expressamente, o direito à brevidade processual, com a finalidade de se assegurar a tutela jurisdicional de maneira célere e efetiva, que se traduz no Estado Democrático de Direito, cuja característica fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e instaurar um regime democrático que efetivamente realize justiça social. Pelo que não se pode, em razão disso, se desvencilhar do novel princípio da celeridade ou brevidade processual, instaurado pela citada emenda, impondo a este feito maiores delongas. Assim sendo, da harmonização com a nova ordem constitucional exsurgem elementos infraconstitucionais que revelam a concretização desse princípio, pelo que considerados os termos da decisão da Excelsa Suprema Corte acerca dos efeitos da jubilação espontânea, concomitantemente com as alterações operadas no art. 543 do CPC, em especial com a inclusão do art. 543-B, § 3º, do CPC, que institui novo campo para o exercício do juízo de retratação, conclui-se, em atenção ao princípio constitucional e à nova sistemática processual, pela retratação da decisão embargada, com novo julgamento dos recursos de revista das partes.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 593737/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, extinção da relação de emprego princípio da brevidade processual.

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