TST - AIRR - 769091/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. Nos termos do art. 240 da Lei Municipal nº 1.332/76, os adicionais concedidos ao servidor passariam a integrar seu salário base, permitindo a percepção cumulativa do adicional por tempo de serviço. Entretanto, tal disposição encontra limite no estatuído pelo art. 37, inciso, XIV, da Carta Magna, pelo qual, adicionais pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, tampouco cumulados, para a concessão de acréscimos ulteriores (AIRR-722143/2001.2, 1ª T., Rel. Min. Vieira de Melo Filho, DJ 27/10/2006) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769091/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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