TST - AIRR - 257/2006-143-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 477 DA CLT E SEGURO-DESEMPREGO. O agravo de instrumento encontra-se desfocado em decorrência da incidência da exegese das Súmulas nºs 23, 126 e 338, item II, do TST, uma vez que a parte não impugnou os fundamentos contidos na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, limitando-se a discorrer acerca do cerceamento de defesa levado a efeito pela VicePresidência do Tribunal a quo quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A verificação, nesta Instância Superior, da presença dos requisitos insertos no art. 3º da CLT com o objetivo de concluir pela inexistência de relação de emprego entre as partes litigantes, em face do que restou decidido na decisão recorrida, isto é, a configuração do liame empregatício, pressupõe o reexame de fatos e provas e, por isso mesmo, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2006-143-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa do art, 477 da clt e seguro-desemprego, o agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›