TST - A-AIRR - 1722/2002-433-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5o, LXXVIII, DA CF) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do recurso denegado. A Instrução Normativa 16 do TST dispõe que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado e que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1722/2002-433-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo deficiência de traslado não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia, 5o, lxxviii, da cf), recurso infundado.

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