TST - A-RR - 4767/2005-022-12-00


29/jun/2007

AGRAVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DES-PACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do INSS versava sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o acordo homologado em juízo. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas 126 e 333 do TST, tendo em vista que a Corte a quo concluiu pela regularidade do acordo firmado, consignando que as Partes discriminaram o objeto do acordo, indicando tratar-se da multa convencional, de natureza indenizatória, estando, pois, em consonância com o entendimento majoritário desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4767/2005-022-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo contribuição previdenciária sobre acordo homologado pela justiça do trabalho, não-demonstração de desacerto do des-pacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso infundado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›