TST - AIRR - 16946/1997-652-09-40


29/jun/2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a controvérsia do recurso de revista cinge-se à interpretação do título executivo judicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16946/1997-652-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos execução de sentença interpretação do título executivo, orientação jurisprudencial 123 da sbdi-2 do tst, violação do art.

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