TST - AC - 176177/2006-000-00-00


29/jun/2007

AÇÃO CAUTELAR REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA ART. 899 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a regra estabelecida no art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções permitidas em lei. 2. No caso, a Autora ajuizou ação cautelar visando a imprimir efeito suspensivo ao seu recurso de revista. Na presente demanda, a então Reclamada nos autos principais procurou demonstrar a presença dos pressupostos que autorizariam a exceção contida no referido preceito, pois, para ela, haveria fumus boni iuris e periculum in mora.

Tribunal TST
Processo AC - 176177/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação cautelar reintegração no emprego trabalhador em vias de aposentadoria, efeito suspensivo ao recurso de revista art, 899 da clt.

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