TST - AIRR - 2430/2001-463-02-40


29/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - ART. 71, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. No presente feito, entendeu o Regional que, entre 25/04/95 a 25/04/99, o Obreiro não fazia jus ao recebimento de hora extra pela supressão parcial do intervalo intra-jornada, tendo em vista que a redução foi autorizada pela Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. Todavia, durante o período em que não havia autorização da DRT, qual seja, de 26/04/99 a 04/04/01, era devido ao Reclamante o pagamento de uma hora extra diária, ante a redução do referido intervalo estabelecida apenas em norma coletiva. 2. Não prospera a alegação do Reclamante de que é devido o pagamento do intervalo em relação a todo o período, diante do disposto no art. 71, § 3º, da CLT, pois a redução do intervalo foi autorizada pela Delegacia Regional do Trabalho. Assim, o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o limite mínimo de uma hora para repouso e/ou refeição somente pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2430/2001-463-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada redução, art, 71, § 3º, da clt e orientação jurisprudencial 342 da.

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