TST - AIRR - 785/2002-003-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO - SÚMULA 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior Trabalhista, pela ausência do requisito de admis-sibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785/2002-003-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-enfrentamento dos óbices da decisão agravada, desfundamentação do apelo.

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