TST - AIRR - 90/2003-044-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INICIAL - DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA 214 DO TST. 1. De acordo com a Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 2. Na hipótese, a decisão regional, com base nos arts. 5o, § 1o, da Lei 7.345/85 e 84 do CPC, acolheu a preliminar de nulidade argüida pelo Ministério Público do Trabalho, pela ausência de sua intimação para o comparecimento à audiência inaugural da presente Ação Civil Pública, de forma a determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que seja procedida a intimação do MPT para intervir no processo a partir da nova audiência a ser realizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2003-044-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional que anulou todos os atos processuais a partir, determinação do retorno dos autos à vara do trabalho de.

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