TST - AIRR - 246/2003-023-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ASPECTOS RELACIONADOS À CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO REEXAME DE FATOS E PROVAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 422 DO TST DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra todos os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (óbice da Súmula 126 do TST), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. 2. Ainda que assim não fosse, se a Corte Regional, fundamentada nos elementos trazidos aos autos, afasta a existência da relação de emprego, passando pelo exame dos requisitos formadores dessa relação, não há como admitir o recurso de revista, que exigiria o reexame da prova, vedado pela Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2003-023-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aspectos relacionados à, não tendo o agravo.

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