TST - AIRR - 369/2005-098-03-41


29/jun/2007

1. PRESCRIÇÃO ALUSIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tratando a hipótese dos autos de supressão de vantagem integrante da complementação de aposentadoria, no caso, o auxílio-alimentação, conforme assentado pelo Regional, incide sobre a espécie, por analogia, a diretriz da Súmula 327 do TST, segundo a qual a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Consoante a jurisprudência uniforme desta Corte, fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/2005-098-03-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição alusiva à complementação de aposentadoria auxílio-alimentação, tratando a hipótese dos.

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