TST - AIRR - 381/2005-009-08-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SÚMULA 383 DO TST. Ausente dos autos a procuração conferida ao advogado que subscreveu o presente agravo de instrumento, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sedimentada na Súmula 383 do TST, no sentido de que a irregularidade é insanável na fase recursal, à qual não se aplica o art. 13 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2005-009-08-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação, ausência de instrumento de mandato súmula 383 do tst, ausente dos autos a.

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