TST - AIRR - 635/2005-011-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE NATUREZA CIVIL - SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Se a Corte Regional, fundamentada nos elementos fáticos trazidos aos autos, afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST, na medida em que, tendo havido contradição entre os depoimentos, deveria prevalecer a prova documental, consistente no contrato de natureza civil, ainda mais quando não se discute nos autos a espécie de atividade desenvolvida pelos Empregadores, se vinculada à atividade-fim ou meio da tomadora, não há como admitir o recurso de revista, que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, sendo os arestos transcritos inespecíficos, por versarem sobre terceirização de atividade-meio, ou oriundos de Turmas do TST, incide sobre a revista também o óbice da Súmula 296, I, do TST e do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 635/2005-011-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária contrato, súmulas 126 e 296, i, do tst descabimento do recurso, se a corte regional,.

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