TST - AIRR - 751/2005-055-03-40


29/jun/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COOPERATIVA -TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA SÚMULA 331, I, DO TST REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 1. Inviável o processamento do recurso de revista que pretende reexaminar premissa fática adotada pelo Regional, no sentido de que os elementos fáticos dos autos, notadamente o Inquérito Civil Público, demonstram que o contrato de terceirização firmado entre as Reclamadas é nulo de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT, pois teve como objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos referentes ao contrato de trabalho, e que a Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.A.-Reclamada utilizou-se da COOMEFER-Reclamada para contratar serviços essenciais à sua atividade principal. 2. Com base nessa constatação, o Regional invocou a diretriz da Súmula 331, I, do TST, para manter o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2005-055-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos vínculo empregatício fraude na contratação cooperativa -terceirização ilícita súmula 331,, inviável o processamento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›