TST - AIRR - 2085/2005-006-18-40


29/jun/2007

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCES-SUAL ART. 37 DO CPC SÚMULA 164 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em Juízo. Por sua vez, segundo a diretriz da Súmula 164 do TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurada nos autos. 2. In casu, o recurso de revista interposto pela Reclamada teve seguimento denegado, em face de as procurações terem sido apresentadas em fotocópias não autenticadas, fato admitido pela própria Agravante. Dessa forma, não podem ser consideradas para efeito de representação processual, invalidando todos os substabelecimentos seguintes, inclusive aquele no qual foram concedidos poderes para a única subscritora da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2085/2005-006-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos irregularidade de representação proces-sual art, 37 do cpc súmula 164 do tst, consoante o disposto no.

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